Foto: Vitor Vasconcelos/Secom-PR A contestação é o primeiro passo para que o beneficiário possa, posteriormente, aderir ao acordo de ressarcimento O prazo para aposentados e pensionistas contestarem descontos indevidos em seus benefícios foi prorrogado até o dia 20 de março pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão visa garantir o amplo direito dos […]
União estável também garante pensão por morte
Foto: Pixabay O INSS reconhece a união estável para fins de pensão por morte, conforme a Lei nº 8.213/91. Mesmo sem casamento formal, o companheiro tem direito ao benefício desde que comprove convivência pública, contínua e com intenção de constituir família. Diferente do casamento, que se prova apenas com a certidão, a união estável exige […]