PEC 42/23: É inconstitucional tirar os direitos políticos das Forças Armadas e das polícias estaduais

Foto: Divulgação O artigo é do jurista Ives Gandra da Silva Martins e refrete sobre a proibição da candidatura de militares da ativa   A proposta de emenda (PEC 42/23), patrocinada pelo governo Lula, tramita