Foto: Pixabay O INSS reconhece a união estável para fins de pensão por morte, conforme a Lei nº 8.213/91. Mesmo sem casamento formal, o companheiro tem direito ao benefício desde que comprove convivência pública, contínua e com intenção de constituir família. Diferente do casamento, que se prova apenas com a certidão, a união estável exige […]