Silvana Foto: Reprodução/MapaHDS
Empresas têm até o dia 25 de maio para se adaptarem às exigências da Lei 14.831/2024 e da atualização da NR-1
Entram em vigor em 2025 a nova Lei 14.831/2024 e a atualização da Norma Regulamentadora (NR-1). A mudança torna obrigatória a adoção de políticas e práticas que promovam a saúde mental no ambiente de trabalho, sob pena de multa. As empresas devem se adaptar às novas exigências até o dia 25 de maio deste ano, conforme a Portaria MTE nº 1.419, publicada em 27 de agosto de 2024.
Sancionada em 27 de março de 2024, a lei institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, um reconhecimento às organizações que implementarem políticas e práticas efetivas para promover a saúde mental e o bem-estar de seus trabalhadores. Essa medida, pioneira no Brasil, reforça a importância de ambientes de trabalho saudáveis e responsáveis em um contexto onde transtornos mentais estão entre as principais causas de afastamento, aumento do turnover e queda na produtividade.
A advogada Mariana Domingues, especialista em direito empresarial, explica que a implementação dessas políticas exige planejamento e adaptações, mas é um investimento que retorna de forma significativa, seja na retenção de talentos ou na melhoria do clima organizacional. Ela também ressalta que a renovação do certificado a cada dois anos exige comprometimento contínuo das empresas.
De acordo com a nova legislação, as empresas que atenderem aos critérios estabelecidos poderão utilizar o certificado em suas comunicações, destacando seu compromisso com a saúde mental.
Entre as diretrizes previstas estão a implementação de programas de apoio psicológico e psiquiátrico, campanhas de conscientização, capacitação de lideranças e medidas de combate à discriminação e ao assédio no ambiente de trabalho.
A NR 1 estabelece as diretrizes do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). O texto da norma enfatiza o gerenciamento pró-ativo e sistemático dos riscos ocupacionais, identificando e controlando os potenciais perigos para prevenir acidentes e doenças causadas pelas atividades relacionadas ao trabalho. Apresenta ainda a inclusão da saúde mental como parte do programa de gerenciamento de riscos – ou seja, parâmetros de riscos psicossociais deverão constar nos planos de avaliação e mitigação dos riscos ocupacionais das empresas.
Para a advogada, essa certificação representa uma oportunidade única para as empresas se diferenciarem em um mercado cada vez mais preocupado com o bem-estar dos colaboradores. “As organizações que investirem em saúde mental estarão não apenas cumprindo um papel social, mas também fortalecendo sua marca como empregadoras de escolha. A adoção dessas medidas pode aumentar a produtividade, reduzir o absenteísmo e criar um ambiente mais acolhedor”, afirma Mariana.
Impactos e requisitos para a certificação
A nova legislação estabelece que as empresas devem seguir diretrizes claras para obter o certificado. Essas incluem:
– Promoção da saúde mental: programas específicos, acesso a recursos psicológicos e campanhas de conscientização.
– Bem-estar dos trabalhadores: incentivos ao equilíbrio entre vida pessoal e profissional, alimentação saudável e práticas de lazer.
– Transparência: divulgação das políticas adotadas e manutenção de canais de comunicação.
