Ligações insistentes e mensagens indesejadas no WhatsApp podem configurar práticas abusivas; especialista explica os direitos do consumidor e os caminhos para denunciar o uso irregular de dados
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Receber ligações frequentes de telemarketing ou mensagens indesejadas pelo WhatsApp costuma provocar a mesma dúvida: como conseguiram meu número? Em muitos casos, os contatos podem estar relacionados ao uso de dados fornecidos em cadastros, promoções e serviços, mas o compartilhamento ou a comercialização dessas informações sem uma base legal pode gerar problemas.
De acordo com Kamila Mendes, advogada e professora do curso de Direito da UNIASSELVI, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece limites para o tratamento de informações pessoais e também pode proteger o consumidor diante de abordagens comerciais abusivas.
“O marketing, por si só, não é ilegal. O problema começa quando há excesso. Mensagens insistentes, repetitivas, enviadas sem consentimento ou que continuam chegando mesmo após o consumidor pedir para não ser mais contatado podem caracterizar prática abusiva”, alerta a especialista.
Ela explica que, além da LGPD, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o cidadão contra práticas comerciais que possam violar sua tranquilidade, privacidade e liberdade de escolha.
Como as empresas conseguem o número de telefone?
A captação de contatos pode ocorrer de diferentes maneiras. O próprio consumidor pode fornecer o telefone ao realizar cadastros, participar de promoções ou aceitar termos de uso.
O problema aparece quando as informações passam a ser utilizadas para finalidades diferentes das apresentadas inicialmente ou são compartilhadas e comercializadas sem uma base legal válida.
“Algumas empresas obtêm os dados quando o próprio consumidor faz um cadastro, participa de promoções ou aceita termos de uso sem perceber o alcance dessa autorização”, explica Kamila.
Segundo a professora, se uma empresa utiliza o telefone para uma finalidade diferente daquela informada ao consumidor ou sem uma hipótese prevista na LGPD, pode haver infração à legislação.
O que são os chamados Data Brokers?
Parte da circulação de informações pessoais está relacionada aos chamados Data Brokers, empresas especializadas em coletar, organizar e comercializar dados para finalidades como marketing e análise de mercado.
A atuação dessas empresas, segundo Kamila, não é proibida por si só. Entretanto, o tratamento dos dados precisa respeitar as exigências legais.
“Deve existir uma base legal para o tratamento dos dados, além de transparência sobre a origem dessas informações e a finalidade da utilização”, afirma.
Para a especialista, um dos principais desafios é permitir que o consumidor tenha clareza sobre quem possui seus dados, por que eles estão sendo utilizados e de que forma esse tratamento ocorre.
O que fazer para parar ligações e mensagens indesejadas?
O consumidor pode adotar algumas medidas práticas para reduzir a importunação. Smartphones Android e iOS oferecem recursos para bloquear números, silenciar chamadas de desconhecidos e filtrar contatos indesejados ou recorrentes.
Também é possível cadastrar o telefone no serviço Não Me Perturbe, voltado à redução de chamadas de telemarketing de empresas participantes.
Quando houver suspeita de uso irregular dos dados pessoais, porém, a recomendação é também registrar uma reclamação nos canais oficiais.
Onde denunciar o uso indevido de dados?
O consumidor pode recorrer a diferentes órgãos e plataformas, dependendo da situação.
O Procon pode atuar em casos relacionados à violação dos direitos do consumidor. Já a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD e recebe denúncias relacionadas ao tratamento inadequado de dados pessoais.
Outra alternativa é a plataforma consumidor.gov.br, que permite buscar diretamente uma solução com a empresa antes de recorrer ao Judiciário.
“A proteção de dados hoje não é apenas uma questão de conformidade legal, mas também de confiança e respeito ao consumidor”, conclui Kamila.
Quais são os direitos do consumidor?
A LGPD prevê mecanismos que permitem ao titular dos dados exercer direitos relacionados ao tratamento de suas informações. Entre eles estão situações envolvendo revogação do consentimento, exclusão de dados e interrupção de tratamentos realizados de forma inadequada, conforme o caso.
Empresas que descumprem as regras podem estar sujeitas a medidas previstas na legislação, incluindo advertências e multas, além de bloqueio ou eliminação de dados tratados de maneira irregular.
Por isso, diante de contatos comerciais insistentes, é importante guardar registros das mensagens e ligações, identificar a empresa responsável e utilizar os canais disponíveis para solicitar providências e, quando necessário, denunciar o problema.
Essa informação pode ser útil para você
Você recebe ligações ou mensagens comerciais insistentes mesmo depois de pedir para não ser mais contatado? Compartilhe esta matéria com familiares e amigos para que mais pessoas conheçam seus direitos e saibam onde buscar ajuda.
Perguntas frequentes
Uma empresa pode usar meu telefone para fazer marketing?
O marketing não é proibido, mas o tratamento dos dados pessoais precisa estar amparado por uma base legal e respeitar as regras de transparência e finalidade previstas na LGPD.
O que fazer quando as mensagens continuam depois de pedir para parar?
É recomendável guardar os registros das abordagens, bloquear os contatos e procurar os canais de defesa do consumidor. Dependendo da situação, também é possível apresentar uma denúncia à ANPD.
Onde posso reclamar sobre o uso indevido dos meus dados?
O consumidor pode procurar o Procon, a ANPD e utilizar a plataforma consumidor.gov.br, conforme o tipo de problema.
Posso pedir a exclusão dos meus dados?
A LGPD prevê direitos relacionados à exclusão e ao tratamento dos dados, mas a possibilidade e as condições dependem da base legal e das circunstâncias específicas do tratamento.
Saiba mais
Serviço: Não Me Perturbe
Objetivo: cadastro de telefone para reduzir chamadas de telemarketing de empresas participantes.
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